HC 677968 - DECISAO

HC 677968 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual por aplicar lapso de 60% a reincidência não específica; diante da lacuna legislativa e em conformidade com a tese fixada pelo STJ (REsp 1.910.240/MG), aplica-se o percentual de 40% previsto no art.112,V da LEP (Lei n.13.964/2019), sendo cabível a concessão do habeas corpus de ofício para anular o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que lançou a fração de 2/5 (40%) para progressão.

Parties
Paciente: TIAGO DA SILVA ELIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão estadual anulado; decisão do Juízo da Execução restabelecida aplicando 40% para progressão.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

TIAGO DA SILVA ELIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se o percentual de 40% (art.112,V da LEP) ou 60% (art.112,VII da LEP) para progressão de regime no caso de reincidência não específica?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto ou apenas quando há flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual por aplicar lapso de 60% a reincidência não específica; diante da lacuna legislativa e em conformidade com a tese fixada pelo STJ (REsp 1.910.240/MG), aplica-se o percentual de 40% previsto no art.112,V da LEP (Lei n.13.964/2019), sendo cabível a concessão do habeas corpus de ofício para anular o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que lançou a fração de 2/5 (40%) para progressão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão estadual anulado; decisão do Juízo da Execução restabelecida aplicando 40% para progressão.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou a aplicação da fração de 2/5 (40%) para a progressão do regime prisional do paciente, nos termos do art.112, V, da LEP.