HC 679613 - DECISAO

HC 679613 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da concessão da ordem na origem em 24/08/2021 (fls. 68-72), o que torna ineficaz a análise desta Corte sobre a matéria superveniente e altera a situação jurídica da paciente.

Parties
Paciente: EVA DE FATIMA PEDROSO NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
writ prejudicado em razão da perda superveniente do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Idônea, Multirreincidência, Perda Superveniente Do Objeto
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Fundamentação Idônea Multirreincidência Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

EVA DE FATIMA PEDROSO NUNES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela negativa de progressão de regime
  2. 2 preenchimento dos requisitos temporais e de bom comportamento para progressão de regime
  3. 3 eficácia da atuação do STJ diante de concessão superveniente na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da concessão da ordem na origem em 24/08/2021 (fls. 68-72), o que torna ineficaz a análise desta Corte sobre a matéria superveniente e altera a situação jurídica da paciente.

Court Disposition

writ prejudicado em razão da perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ, em razão da perda superveniente do objeto.
  • P. I.