HC 683557 - DECISAO

HC 683557 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; a Corte de origem fundamentou, de modo concreto, o indeferimento da progressão pela ausência do requisito subjetivo em razão de laudo psicológico/criminológico desfavorável e da gravidade do crime, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO DE SOUZA EDUARDO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisito Subjetivo, Individualização Da Pena, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Requisito Subjetivo Individualização Da Pena +1 more

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Parties

BRUNO DE SOUZA EDUARDO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico/parecer psicológico desfavorável
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; a Corte de origem fundamentou, de modo concreto, o indeferimento da progressão pela ausência do requisito subjetivo em razão de laudo psicológico/criminológico desfavorável e da gravidade do crime, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Intimem-se.