HC 676925 - DECISAO

HC 676925 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; consolidou-se o entendimento de que a reincidência é condição pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução, podendo ser reconhecida pelo juízo da execução e incidindo sobre a totalidade das penas, de modo que a negativa de aplicar retroativamente a Lei 13.964/2019 não configura, por si só, flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOSE ROBERTO SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 às execuções em curso
  3. 3 incidência da reincidência como condição pessoal sobre a totalidade das penas unificadas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; consolidou-se o entendimento de que a reincidência é condição pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução, podendo ser reconhecida pelo juízo da execução e incidindo sobre a totalidade das penas, de modo que a negativa de aplicar retroativamente a Lei 13.964/2019 não configura, por si só, flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.