HC 690657 - DECISAO

HC 690657 - DECISAO

Tratando-se de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente genérico (não reincidente específico), há lacuna no art. 112 da LEP quanto aos lapsos relativos aos reincidentes genéricos; impõe-se integrar a norma aplicando-se o patamar previsto para primário (art. 112, V, 40%), vedada a analogia in malam partem e reconhecida a retroatividade da lei penal mais benéfica, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.910.240/MG).

Parties
Paciente: VAGNER OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

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Parties

VAGNER OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime
  2. 2 incidência do art. 112, V da LEP a apenado reincidente genérico
  3. 3 veto à analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Tratando-se de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente genérico (não reincidente específico), há lacuna no art. 112 da LEP quanto aos lapsos relativos aos reincidentes genéricos; impõe-se integrar a norma aplicando-se o patamar previsto para primário (art. 112, V, 40%), vedada a analogia in malam partem e reconhecida a retroatividade da lei penal mais benéfica, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.910.240/MG).

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação como requisito objetivo para fins de progressão de regime.