HC 682371 - DECISAO

HC 682371 - DECISAO

Houve omissão na redação do art. 112 da LEP (após Lei nº 13.964/2019) quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; não sendo possível aplicar extensivamente o percentual de 60%, deve-se integrar a norma in bonam partem e restabelecer o percentual de 40% (2/5) aplicado pelo Juízo de Execução para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Recorrente: Ministério Público estadual; Impetrante/beneficiário: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação in Bonam Partem, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação in Bonam Partem Cálculo De Pena

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Parties

Ministério Público estadual

Recorrente

paciente

Impetrante/beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração temporal prevista no art. 112 da LEP após Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Diferença entre reincidência específica e genérica quanto à progressão de regime
  3. 3 Integração normativa por analogia in bonam partem diante de omissão legal

Ratio Decidendi

Houve omissão na redação do art. 112 da LEP (após Lei nº 13.964/2019) quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; não sendo possível aplicar extensivamente o percentual de 60%, deve-se integrar a norma in bonam partem e restabelecer o percentual de 40% (2/5) aplicado pelo Juízo de Execução para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave