HC 677923 - DECISAO

HC 677923 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque as instâncias ordinárias fundamentaram de maneira idônea o indeferimento da progressão com base em elementos concretos do histórico prisional do paciente (falta disciplinar grave), situação que não pode ser desconstituída na via estreita do writ por implicar reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: GIOVANE FERNANDO CORREA BARRETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIOVANE FERNANDO CORREA BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque as instâncias ordinárias fundamentaram de maneira idônea o indeferimento da progressão com base em elementos concretos do histórico prisional do paciente (falta disciplinar grave), situação que não pode ser desconstituída na via estreita do writ por implicar reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • não conhecer da impetração
  • publique-se