HC 690635 - DECISAO

HC 690635 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido originariamente por este Superior Tribunal de Justiça quando impugnado ato praticado por juiz de primeira instância, configurando supressão de instância; eventual descumprimento de decisão proferida pelo STJ deve ser arguído na via própria, inclusive mediante reclamação para preservação da competência e autoridade deste Tribunal, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: MARCELO SILVEIRA DOS SANTOS; Coator: MM. Juiz de direito da Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Competência, Reclamação Constitucional, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Habeas Corpus Competência Reclamação Constitucional +1 more

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Parties

MARCELO SILVEIRA DOS SANTOS

Paciente

MM. Juiz de direito da Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 via adequada para arguir eventual descumprimento de decisão do STJ (reclamação)
  3. 3 fundamentação do juízo sobre requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido originariamente por este Superior Tribunal de Justiça quando impugnado ato praticado por juiz de primeira instância, configurando supressão de instância; eventual descumprimento de decisão proferida pelo STJ deve ser arguído na via própria, inclusive mediante reclamação para preservação da competência e autoridade deste Tribunal, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.