HC 690514 - DECISAO

HC 690514 - DECISAO

Houve desídia estatal e excesso de prazo (mais de dois anos) na realização da avaliação psiquiátrica determinada, configurando constrangimento ilegal à luz do princípio da razoável duração do processo; diante da demora injustificada, deve-se afastar a exigência da confecção da avaliação psicológica e determinar que a Juíza da Vara de Execuções Criminais prossiga na análise do pedido de progressão de regime, decidindo conforme o direito sem condicionar a decisão à referida avaliação.

Parties
Paciente: AMILTON ANTONIO DE LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em extensão diversa: afastada a exigência de realização da avaliação psicológica para prosseguimento da análise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Trabalho Externo, Saídas Temporárias, Exame Criminológico, Avaliação Psiquiátrica, Excesso De Prazo
Execução Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Trabalho Externo Saídas Temporárias Exame Criminológico Avaliação Psiquiátrica +1 more

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Parties

AMILTON ANTONIO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento da progressão de regime e de benefícios externos em razão da ausência de avaliação psiquiátrica
  2. 2 excesso de prazo/ desídia estatal para realização da avaliação psiquiátrica
  3. 3 aplicabilidade do art.112 da LEP e da Súmula 439/STJ na exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve desídia estatal e excesso de prazo (mais de dois anos) na realização da avaliação psiquiátrica determinada, configurando constrangimento ilegal à luz do princípio da razoável duração do processo; diante da demora injustificada, deve-se afastar a exigência da confecção da avaliação psicológica e determinar que a Juíza da Vara de Execuções Criminais prossiga na análise do pedido de progressão de regime, decidindo conforme o direito sem condicionar a decisão à referida avaliação.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em extensão diversa: afastada a exigência de realização da avaliação psicológica para prosseguimento da análise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para que a Juíza da Vara de Execuções Criminais prossiga, incontinenti, na análise do pedido de progressão de regime, afastada a exigência da confecção da avaliação psicológica.
  • Publique-se. Intimem-se.