REsp 1939430 - DECISAO

REsp 1939430 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a Lei n. 13.964/2019 restringiu o art. 112, VII da LEP à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; tratando-se de reincidência genérica em que há lacuna legal, deve-se aplicar, em benefício do réu, o patamar do art. 112, V (40%) e reconhecer sua retroatividade.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime previsto no art. 112, VII da LEP a condenados reincidentes genéricos
  2. 2 Retroatividade da Lei 13.964/2019 e sua aplicação a condenados por crime hediondo não reincidentes em crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a Lei n. 13.964/2019 restringiu o art. 112, VII da LEP à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; tratando-se de reincidência genérica em que há lacuna legal, deve-se aplicar, em benefício do réu, o patamar do art. 112, V (40%) e reconhecer sua retroatividade.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.