HC 690951 - DECISAO

HC 690951 - DECISAO

Verificou-se que o paciente não é reincidente específico na prática de crime hediondo, razão pela qual a interpretação penal não pode ser estendida para agravar sua situação; aplicando-se a norma mais favorável (art.112, V, da LEP, com redação da Lei n.13.964/2019), determinou-se a retificação do cálculo de penas para que o requisito objetivo de progressão de regime seja o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: ADRIANO BACH; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Da Ordem De Ofício E Determinação De Retificação Do Cálculo)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo do recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas aplicando-se 40% como requisito objetivo para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Penal (analogia in Bonam Partem/in Malam Partem), Retroatividade/irretroatividade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Penal (analogia in Bonam Partem/in Malam Partem) Retroatividade/irretroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANO BACH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Judicante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Da Ordem De Ofício E Determinação De Retificação Do Cálculo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos percentuais exigidos para progressão de regime
  2. 2 Se a nova redação do art.112/LEP exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação do patamar de 60%
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia em benefício do réu ou vedação da analogia para agravar (analogia in malam partem)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente não é reincidente específico na prática de crime hediondo, razão pela qual a interpretação penal não pode ser estendida para agravar sua situação; aplicando-se a norma mais favorável (art.112, V, da LEP, com redação da Lei n.13.964/2019), determinou-se a retificação do cálculo de penas para que o requisito objetivo de progressão de regime seja o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo do recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas aplicando-se 40% como requisito objetivo para progressão de regime

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional
  • Intimar as partes