HC 679587 - DECISAO

Concedo a ordem para determinar que o Juízo de primeiro grau aprecie imediatamente o pleito defensivo nos estritos termos dos requisitos legais, independentemente da realização de exame criminológico, porquanto a determinação prévia da produção de prova pericial não foi devidamente fundamentada e impõe constrangimento ilegal.

Parties: Paciente: JOSÉ APARECIDO BEZERRA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 0002402-44.2021.8.26.0996); Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Ordem concedida
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Bom Comportamento Carcerário

Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

JOSÉ APARECIDO BEZERRA

Paciente

Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 0002402-44.2021.8.26.0996)

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
2 suficiência de atestado de bom comportamento carcerário
3 fundamentação necessária para indeferir ou postergar progressão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

Determinar que o Juízo de primeiro grau aprecie imediatamente o pleito defensivo nos estritos termos dos requisitos legais, independentemente da realização de exame criminológico.
Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça estadual e ao Juízo de execução, para as providências cabíveis.