HC 652518 - DECISAO

HC 652518 - DECISAO

Por interpretação literal do art. 112 da Lei de Execução Penal, a fração de 60% (inciso VII) só se aplica a quem é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; não sendo o caso do paciente, diante da lacuna legislativa a norma mais favorável (art. 112, inciso V — 40%) deve ser aplicada, concedendo-se o habeas corpus para que a progressão observe o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: SAMUEL APARECIDO LOPES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação E Integração Normativa, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação E Integração Normativa Retroatividade Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMUEL APARECIDO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena é exigida para progressão de regime quando o condenado é reincidente, mas não por crime hediondo ou equiparado?
  2. 2 Se a redação do art. 112 da LEP exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação da fração de 60% (3/5).
  3. 3 Se, diante de lacuna legislativa, deve-se aplicar a norma mais favorável ao réu (princípio do favor rei/retroatividade benéfica).

Ratio Decidendi

Por interpretação literal do art. 112 da Lei de Execução Penal, a fração de 60% (inciso VII) só se aplica a quem é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; não sendo o caso do paciente, diante da lacuna legislativa a norma mais favorável (art. 112, inciso V — 40%) deve ser aplicada, concedendo-se o habeas corpus para que a progressão observe o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.