HC 680127 - DECISAO

HC 680127 - DECISAO

Como o paciente ingressou no Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso para cumprimento do regime semiaberto em 13 de julho, houve perda superveniente do objeto, tornando o habeas corpus prejudicado; ademais, a transferência depende de listagem cronológica sob responsabilidade da Secretaria de Administração Penitenciária, não configurando constrangimento ilegal passível de tutela imediata pelo writ.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Transferência Para Estabelecimento Prisional, Prisão Albergue Domiciliar, Perda Superveniente Do Objeto
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Transferência Para Estabelecimento Prisional Prisão Albergue Domiciliar Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de transferência imediata para cumprimento de pena em regime semiaberto
  2. 2 pleito subsidiário de prisão albergue domiciliar
  3. 3 competência da Secretaria de Administração Penitenciária para gestão de vagas

Ratio Decidendi

Como o paciente ingressou no Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso para cumprimento do regime semiaberto em 13 de julho, houve perda superveniente do objeto, tornando o habeas corpus prejudicado; ademais, a transferência depende de listagem cronológica sob responsabilidade da Secretaria de Administração Penitenciária, não configurando constrangimento ilegal passível de tutela imediata pelo writ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.