HC 689031 - DECISAO

HC 689031 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha mantido o percentual de 60% por considerar existência de reincidência em crime hediondo/equiparado, constatou-se que a condenação anterior que fundamentou a reincidência foi por tráfico de drogas na forma do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (redução prevista no §4º), e o §5º do art.112 da LEP afasta o caráter hediondo desse tipo penal para fins do artigo; assim, trata-se de reincidência genérica e, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1084), aplica-se retroativamente o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP, razão pela qual foi determinada a retificação do cálculo para exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: LUCIANO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para determinar retificação do cálculo de penas do paciente, fixando o requisito objetivo de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Cálculo De Fração Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Cálculo De Fração Da Pena

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

LUCIANO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do patamar de cumprimento de pena para progressão de regime (3/5 vs 2/5/40%) previsto no art.112, V, da LEP na redação da Lei n.13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Incidência do §5 do art.112 da LEP quanto ao tráfico previsto no §4 do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha mantido o percentual de 60% por considerar existência de reincidência em crime hediondo/equiparado, constatou-se que a condenação anterior que fundamentou a reincidência foi por tráfico de drogas na forma do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (redução prevista no §4º), e o §5º do art.112 da LEP afasta o caráter hediondo desse tipo penal para fins do artigo; assim, trata-se de reincidência genérica e, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1084), aplica-se retroativamente o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP, razão pela qual foi determinada a retificação do cálculo para exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para determinar retificação do cálculo de penas do paciente, fixando o requisito objetivo de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena imposta para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Intimem-se.