HC 672977 - DECISAO

HC 672977 - DECISAO

O habeas corpus, sendo usado como substitutivo de recurso especial, não é conhecido. Examinando-se de ofício a alegação, constatou-se que não há constrangimento ilegal, pois a jurisprudência do STF e a orientação adotada pelo STJ fixam como data-base para contagens de futuros direitos a data em que ambos os requisitos do art. 112 da LEP foram efetivamente preenchidos; no caso, o requisito subjetivo só se concretizou com o exame criminológico em 07/10/2020, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de origem que determinou a retificação do cálculo a partir dessa data está em consonância com a jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente/beneficiário: ALEXANDRE LUIS DE SOUZA; Recorrente/agravante: Ministério Público Estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, IRDR
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP IRDR

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LUIS DE SOUZA

Paciente/beneficiário

Ministério Público Estadual

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do lapso temporal para progressão de regime: a data do preenchimento dos requisitos do art. 112 da LEP (objetivo e subjetivo) ou a data do efetivo ingresso no regime anterior?
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo usado como substitutivo de recurso especial, não é conhecido. Examinando-se de ofício a alegação, constatou-se que não há constrangimento ilegal, pois a jurisprudência do STF e a orientação adotada pelo STJ fixam como data-base para contagens de futuros direitos a data em que ambos os requisitos do art. 112 da LEP foram efetivamente preenchidos; no caso, o requisito subjetivo só se concretizou com o exame criminológico em 07/10/2020, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de origem que determinou a retificação do cálculo a partir dessa data está em consonância com a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus