HC 679095 - DECISAO

HC 679095 - DECISAO

Apesar do entendimento de que o agravo em execução é o meio adequado para impugnar decisões em incidente de execução de pena, tratando-se da matéria exclusivamente de direito e havendo possibilidade de ilegalidade flagrante que afeta a liberdade de locomoção, o Tribunal de origem deveria apreciar a questão. Assim, em menor extensão concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se manifeste, com urgência, sobre eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.

Parties
Impetrante: CHARLES LUIZ CATALDO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Conhecimento E Concessão Parcial
Outcome
Ordem concedida em menor extensão para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que se manifeste, com urgência, sobre eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Concessão De Ordem De Ofício, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Agravo Em Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES LUIZ CATALDO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Conhecimento E Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância e vedação ao conhecimento pelo STJ quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando existe recurso próprio, mas há ilegalidade flagrante que afeta a liberdade de locomoção e não demanda revolvimento probatório
  3. 3 prescindibilidade do exame criminológico como requisito para progressão de regime

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento de que o agravo em execução é o meio adequado para impugnar decisões em incidente de execução de pena, tratando-se da matéria exclusivamente de direito e havendo possibilidade de ilegalidade flagrante que afeta a liberdade de locomoção, o Tribunal de origem deveria apreciar a questão. Assim, em menor extensão concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se manifeste, com urgência, sobre eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.

Court Disposition

Ordem concedida em menor extensão para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que se manifeste, com urgência, sobre eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se manifeste, com urgência, sobre eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.
  • Comunique-se o inteiro teor deste decisum à Corte estadual, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico do STJ.