HC 666817 - DECISAO

HC 666817 - DECISAO

O art.112, inciso VII, da Lei de Execução Penal somente alcança os agentes reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente não é reincidente em crime hediondo/equiparado, deve aplicar-se a fração de 40% prevista no art.112, inciso V, solução que integra a lacuna legal de forma favorável ao sentenciado, nos termos do princípio do favor rei e da retroatividade da norma mais benéfica; por isso concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a aplicação de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JHONNY IGOR MENDES DE LIMA; Agravante/impetrado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Integração Da Norma, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Integração Da Norma Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JHONNY IGOR MENDES DE LIMA

Paciente

Ministério Público

Agravante/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, incisos V e VII, da Lei n. 7.210/1984 (alterado pela Lei n. 13.964/2019) à hipótese de reincidência genérica
  2. 2 Se o percentual de 60% (art.112,VII) se aplica quando a reincidência anterior não é em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Integração da lacuna legislativa em favor do réu (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

O art.112, inciso VII, da Lei de Execução Penal somente alcança os agentes reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente não é reincidente em crime hediondo/equiparado, deve aplicar-se a fração de 40% prevista no art.112, inciso V, solução que integra a lacuna legal de forma favorável ao sentenciado, nos termos do princípio do favor rei e da retroatividade da norma mais benéfica; por isso concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a aplicação de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que determinou a aplicação do percentual de 40% (art.112, V, da Lei n.7.210/1984) no cálculo para progressão de regime do Paciente
  • Publique-se. Intimem-se.