HC 690564 - DECISAO

HC 690564 - DECISAO

À luz da jurisprudência consolidada desta Corte (Tema Repetitivo n. 1.084, REsp 1.910.240/MG e 1.918.338/MT), e considerando que o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), aplica-se retroativamente o patamar mais favorável do art.112, V, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019), impondo-se a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime, adotando-se o percentual de 40% da pena cumprida.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: FABIO EDUARDO CIMENELLO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar retificação do cálculo de penas, aplicando-se 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Habeas Corpus, Cálculo Da Pena Para Fins De Progressão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Habeas Corpus Cálculo Da Pena Para Fins De Progressão

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

FABIO EDUARDO CIMENELLO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência genérica (simples) e reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais benigna (lex mitior)

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada desta Corte (Tema Repetitivo n. 1.084, REsp 1.910.240/MG e 1.918.338/MT), e considerando que o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), aplica-se retroativamente o patamar mais favorável do art.112, V, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019), impondo-se a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime, adotando-se o percentual de 40% da pena cumprida.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar retificação do cálculo de penas, aplicando-se 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus (com fundamento no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se a exigência do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.