HC 674348 - DECISAO

HC 674348 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, entendeu-se configurada flagrante ilegalidade em face de alteração de orientação jurisprudencial (notadamente HC 613.268/SP) que conduz à aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, de modo que, de ofício, foi concedida a ordem para que o Juízo da Execução reanalise a situação do apenado e aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: MARLON KEINO DE ARRUDA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Quanto À Substituição De Recurso)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso especial; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei De Execução Penal Art. 112, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei De Execução Penal Art. 112 Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)

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Parties

MARLON KEINO DE ARRUDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Quanto À Substituição De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a reincidente genérico versus reincidente específico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 Aplicação da lei penal mais benéfica e efeitos da revogação do art. 2º, §2º da Lei 8.072/90

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, entendeu-se configurada flagrante ilegalidade em face de alteração de orientação jurisprudencial (notadamente HC 613.268/SP) que conduz à aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, de modo que, de ofício, foi concedida a ordem para que o Juízo da Execução reanalise a situação do apenado e aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso especial; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos e proceda a nova análise da situação do apenado