HC 690899 - DECISAO

HC 690899 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que determinou a progressão ao regime semiaberto, pois a alteração legislativa (Lei nº 10.792/2003) tornou facultativo o exame criminológico, que só pode ser exigido mediante fundamentação concreta e prova de necessidade por peculiaridades do caso; na hipótese, verificados cumprimento do requisito objetivo, atestado de bom comportamento e ausência de falta grave recente, a exigência do exame pela Corte de origem careceu de fundamentação suficiente e configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Jefferson Batista Oliveira; Ministério Público: Ministério Público; Juízo De Primeiro Grau: Juízo das execuções; Corte De Origem: Corte de origem (Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções e determinar a progressão do apenado ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Falta Disciplinar, Regime Semiaberto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Falta Disciplinar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jefferson Batista Oliveira

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Juízo das execuções

Juízo De Primeiro Grau

Corte de origem (Tribunal de Justiça)

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 439 do STJ
  3. 3 Verificação dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que determinou a progressão ao regime semiaberto, pois a alteração legislativa (Lei nº 10.792/2003) tornou facultativo o exame criminológico, que só pode ser exigido mediante fundamentação concreta e prova de necessidade por peculiaridades do caso; na hipótese, verificados cumprimento do requisito objetivo, atestado de bom comportamento e ausência de falta grave recente, a exigência do exame pela Corte de origem careceu de fundamentação suficiente e configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções e determinar a progressão do apenado ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a progressão ao regime semiaberto em favor de Jefferson Batista Oliveira
  • Comunique‑se, com urgência