HC 678145 - DECISAO

HC 678145 - DECISAO

O Tribunal a quo determinou exame criminológico sem apresentar elementos concretos da conduta do apenado no curso da execução que justificassem tal exigência; o STJ decidiu que, embora o exame possa ser admitido, sua determinação depende de decisão motivada demonstrando a imprescindibilidade do exame com base em elementos concretos da execução, e que a data-base para fins de benefícios é a data em que o apenado satisfez o lapso temporal; diante do constrangimento ilegal, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: LUTHER PEDRO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime prisional ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Benefícios, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Benefícios Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

LUTHER PEDRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para impor exame criminológico
  3. 3 Definição da data-base para fins de concessão de benefícios de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo determinou exame criminológico sem apresentar elementos concretos da conduta do apenado no curso da execução que justificassem tal exigência; o STJ decidiu que, embora o exame possa ser admitido, sua determinação depende de decisão motivada demonstrando a imprescindibilidade do exame com base em elementos concretos da execução, e que a data-base para fins de benefícios é a data em que o apenado satisfez o lapso temporal; diante do constrangimento ilegal, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime prisional ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau de fls. 82/86 que deferiu a progressão de regime prisional ao paciente.
  • Publique-se.