HC 683866 - DECISAO

HC 683866 - DECISAO

Diante da omissão da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente por delito não hediondo, impõe-se interpretar em favor do réu e aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: MATHEUS VIEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar retificação do cálculo da pena para aplicar percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Reincidência, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Reincidência Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS VIEIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime quando o condenado por crime hediondo é reincidente por delito não hediondo
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Diante da omissão da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente por delito não hediondo, impõe-se interpretar em favor do réu e aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar retificação do cálculo da pena para aplicar percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.