HC 682160 - DECISAO

HC 682160 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, verificando existência de constrangimento ilegal relativo à permanência do paciente em regime mais gravoso por falta de vaga, concede-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que promova a saída do apenado com menor saldo de pena a cumprir em regime semiaberto, garantindo vaga em unidade compatível ao paciente, observando as diretrizes do RE 641.320/RS.

Parties
Paciente: RENATO DECKEN PORTAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a adoção de medida executória para promoção de saída antecipada e remanejamento de vaga em favor do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas +2 more

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Parties

RENATO DECKEN PORTAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de vaga em estabelecimento penal compatível autoriza a concessão automática de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Se constitui constrangimento ilegal a manutenção do apenado em regime mais gravoso do que aquele para o qual obteve progressão
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, verificando existência de constrangimento ilegal relativo à permanência do paciente em regime mais gravoso por falta de vaga, concede-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que promova a saída do apenado com menor saldo de pena a cumprir em regime semiaberto, garantindo vaga em unidade compatível ao paciente, observando as diretrizes do RE 641.320/RS.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a adoção de medida executória para promoção de saída antecipada e remanejamento de vaga em favor do paciente.

Orders

  • Determinar que o Juízo do 2º Juizado da 2ª VEC de Porto Alegre promova a saída do apenado com menor saldo de pena a cumprir em regime semiaberto, dando vaga em unidade compatível com o regime intermediário ao paciente, seguindo as diretrizes previstas no RE 641.320/RS.
  • Publique-se. Intime-se.