HC 690643 - DECISAO

HC 690643 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal porque o indeferimento da progressão de regime baseou-se em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata dos crimes e faltas antigas e reabilitadas), sendo tais elementos inadequados para aferir o requisito subjetivo; nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, o STJ pode agir de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO IURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço E Concessão De Ordem De Ofício Para Cassar Acórdão E Determinar Reapreciação
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime, afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Inidônea, Gravidade Abstrata Do Delito, Revisão Ex Officio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Constrangimento Ilegal Fundamentação Inidônea Gravidade Abstrata Do Delito +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO IURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço E Concessão De Ordem De Ofício Para Cassar Acórdão E Determinar Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e exceções
  2. 2 Possibilidade de atuação de ofício do STJ em face de flagrante constrangimento ilegal (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 Se a negativa de progressão de regime baseada na gravidade abstrata do crime e em faltas antigas e reabilitadas é fundamento idóneo

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal porque o indeferimento da progressão de regime baseou-se em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata dos crimes e faltas antigas e reabilitadas), sendo tais elementos inadequados para aferir o requisito subjetivo; nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, o STJ pode agir de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime, afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior