HC 680033 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria foi decidida por desembargador singular sem acórdão e não houve agravo regimental, de modo que não se exauriu a instância interna, requisito para provocação do STJ.
- Parties
- Impetrante: Defesa; Paciente: CESAR LEONARDO CASTILHO CUNHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- não conheço do pedido de habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar, Exaurimento Da Instância Antecedente
Case Brief
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Parties
Defesa
Impetrante
CESAR LEONARDO CASTILHO CUNHA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Possibilidade de processamento do habeas corpus no STJ sem acórdão do tribunal de origem
- 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime quando ausentes elementos nos autos
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria foi decidida por desembargador singular sem acórdão e não houve agravo regimental, de modo que não se exauriu a instância interna, requisito para provocação do STJ.
Court Disposition
não conheço do pedido de habeas corpus
Orders
- Não conheço do pedido de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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