HC 684947 - DECISAO

HC 684947 - DECISAO

Por se tratar de reincidência genérica e existir lacuna legislativa quanto ao patamar aplicável, impõe-se a integração normativa pela analogia in bonam partem e a aplicação retroativa do art. 112, V, da LEP (Lei n. 7.210/1984, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019), de modo que o percentual de 40% deve ser exigido para a progressão de regime; constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual, concede-se a ordem para anular o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou 40%.

Parties
Paciente: MOISES FERREIRA DE SOUZA (outro nome: MOISÉS PEREIRA DE SOUZA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Que Não Conhece Da Impetração E Concede a Ordem, De Ofício
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da reprimenda para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Lacuna Legislativa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +2 more

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Parties

MOISES FERREIRA DE SOUZA (outro nome: MOISÉS PEREIRA DE SOUZA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Que Não Conhece Da Impetração E Concede a Ordem, De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% ou 40% para progressão de regime ao reincidente simples (reincidência genérica)
  2. 2 Possibilidade de retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (art. 112, V, da LEP) em favor do condenado
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto quando houver flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência genérica e existir lacuna legislativa quanto ao patamar aplicável, impõe-se a integração normativa pela analogia in bonam partem e a aplicação retroativa do art. 112, V, da LEP (Lei n. 7.210/1984, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019), de modo que o percentual de 40% deve ser exigido para a progressão de regime; constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual, concede-se a ordem para anular o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou 40%.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da reprimenda para fins de progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão estadual.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos moldes do art. 112, V, da LEP.