HC 690923 - DECISAO

HC 690923 - DECISAO

Aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu liminar na origem, salvo evidente ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso; ademais, o relator fundamentou o indeferimento pela ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: Guilherme Antony Souza Matos; Coator/decisor De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar (indefiro Liminarmente O Presente Habeas Corpus)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Excesso De Execução, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Excesso De Execução Liminar

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Parties

Guilherme Antony Souza Matos

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator/decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar (indefiro Liminarmente O Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 excesso de prazo para transferência do paciente para estabelecimento compatível com o regime semiaberto
  3. 3 pedido de concessão de prisão domiciliar ou progressão antecipada de regime

Ratio Decidendi

Aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu liminar na origem, salvo evidente ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso; ademais, o relator fundamentou o indeferimento pela ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se.