HC 680067 - DECISAO

HC 680067 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, conceder a ordem para determinar a reapreciação atualizada do pedido de progressão de regime, independentemente da realização do exame criminológico, em razão de que o acórdão de origem pautou-se apenas na gravidade abstrata e na longa pena sem considerar elementos concretos da execução penal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LIMA SEVERO SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração E Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar a reapreciação do pedido de progressão ao regime, independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exame Criminológico Fundamentação Idônea Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LIMA SEVERO SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração E Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, conceder a ordem para determinar a reapreciação atualizada do pedido de progressão de regime, independentemente da realização do exame criminológico, em razão de que o acórdão de origem pautou-se apenas na gravidade abstrata e na longa pena sem considerar elementos concretos da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar a reapreciação do pedido de progressão ao regime, independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar a atualizada reapreciação do pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.