HC 670368 - DECISAO

HC 670368 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser corrigido: a condenação por associação para o tráfico denota reunião estável de agentes, enquadrando-se no conceito de organização criminosa para os fins do art. 112, §3º, da LEP, o que afasta a aplicação do lapso diferenciado de 1/8; ademais, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: PRISCILA FERREIRA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Cálculo De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Organização Criminosa Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Cálculo De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impõe-se a condenação por associação para o tráfico de drogas a impossibilidade de aplicação do lapso diferenciado de 1/8 para progressão de regime previsto no art. 112, §3º, da Lei de Execução Penal?
  2. 2 Pode ser conhecido habeas corpus substitutivo de recurso próprio no STJ?

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser corrigido: a condenação por associação para o tráfico denota reunião estável de agentes, enquadrando-se no conceito de organização criminosa para os fins do art. 112, §3º, da LEP, o que afasta a aplicação do lapso diferenciado de 1/8; ademais, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.