HC 683677 - DECISAO

HC 683677 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ e fixou como data-base para progressão ao regime aberto a data da realização do exame criminológico (momento em que se completou o requisito subjetivo), não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício nesta via.

Parties
Paciente: SILVESTRE VIEIRA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

SILVESTRE VIEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão de regime (data do preenchimento do requisito subjetivo por laudo do exame criminológico ou data de cumprimento do requisito objetivo)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando há via recursal própria e ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se o requisito subjetivo está preenchido apenas a partir do parecer técnico do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ e fixou como data-base para progressão ao regime aberto a data da realização do exame criminológico (momento em que se completou o requisito subjetivo), não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício nesta via.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.