HC 682971 - DECISAO

HC 682971 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria sequer foi apreciada pela Corte de origem, que declarou o agravo prejudicado em vista da superveniência de exame criminológico, e posterior decisão de primeiro grau indeferindo a progressão de regime impõe que os novos fundamentos sejam submetidos primeiramente à Corte local, sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO BARBOZA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0003886-42.2021.8.26.0496); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Prejudicialidade, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Prejudicialidade Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO BARBOZA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0003886-42.2021.8.26.0496)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a matéria pode ser conhecida quando o tribunal de origem julgou o agravo prejudicado por superveniência de exame criminológico
  2. 2 se há supressão de instância ao apreciar matéria não enfrentada pela corte de origem
  3. 3 se a superveniência de novo título judicial impõe que a nova decisão seja primeiro submetida à Corte local

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria sequer foi apreciada pela Corte de origem, que declarou o agravo prejudicado em vista da superveniência de exame criminológico, e posterior decisão de primeiro grau indeferindo a progressão de regime impõe que os novos fundamentos sejam submetidos primeiramente à Corte local, sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.