HC 622125 - ACORDAO

HC 622125 - ACORDAO

Com a redação introduzida pela Lei n.13.964/2019, os patamares temporais para progressão de regime estão previstos exclusivamente no art.112 da LEP, sendo a fração de 60% (inciso VII) aplicável apenas a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso de apenado reincidente genérico sem reincidência específica por hediondo, existe lacuna que deve ser suprida em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Lei N. 13.964/2019, Reincidência Genérica E Específica, Crimes Hediondos, Lacuna Legislativa, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Lei N. 13.964/2019 Reincidência Genérica E Específica Crimes Hediondos +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Apenado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao requisito objetivo para progressão de regime
  2. 2 Incidência da fração de 40% ou 60% para apenado reincidente genérico
  3. 3 Integração da norma em favor do sentenciado (analogia in bonam partem) e retroatividade da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Com a redação introduzida pela Lei n.13.964/2019, os patamares temporais para progressão de regime estão previstos exclusivamente no art.112 da LEP, sendo a fração de 60% (inciso VII) aplicável apenas a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso de apenado reincidente genérico sem reincidência específica por hediondo, existe lacuna que deve ser suprida em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida, determinando a observância do requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, nos termos do art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984.