HC 691313 - DECISAO

HC 691313 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão de regime com base em laudo criminológico desfavorável que demonstrou a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da Lei de Execuções Penais, configurando fundamentação idônea para a manutenção da decisão.

Parties
Paciente: João de Jesus Lemes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Do Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, In Dubio Pro Societate, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Do Art. 112 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

João de Jesus Lemes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime diante de laudo criminológico desfavorável
  3. 3 Poder do juiz da execução de determinar exame criminológico para formar convencimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão de regime com base em laudo criminológico desfavorável que demonstrou a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da Lei de Execuções Penais, configurando fundamentação idônea para a manutenção da decisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.