Rcl 42205 - DECISAO

Rcl 42205 - DECISAO

Não há descumprimento da decisão do STJ, pois o juízo de execução agiu com diligência e aguarda a remessa dos autos físicos necessários para a correta apreciação do pedido de progressão; além disso, eventual alegação de excesso de prazo deve ser suscitada na instância ordinária, não por reclamação perante este Tribunal.

Parties
Reclamante: Lidiomar Barbosa de Souza; Reclamado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Criminal de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento
Outcome
Reclamação julgada improcedente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cumprimento De Decisão, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Reclamação Progressão De Regime Cumprimento De Decisão Excesso De Prazo Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lidiomar Barbosa de Souza

Reclamante

Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Criminal de Campinas/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegado descumprimento da decisão proferida no HC n. 684.343/SP
  2. 2 Necessidade de apreciação do pedido de progressão de regime e possibilidade de indeferimento ante elementos constantes do processo físico
  3. 3 Se eventual excesso de prazo configura reclamação dirigida ao STJ ou deve ser suscitado na instância ordinária

Ratio Decidendi

Não há descumprimento da decisão do STJ, pois o juízo de execução agiu com diligência e aguarda a remessa dos autos físicos necessários para a correta apreciação do pedido de progressão; além disso, eventual alegação de excesso de prazo deve ser suscitada na instância ordinária, não por reclamação perante este Tribunal.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente.

Orders

  • Reclamação julgada improcedente.
  • Publique-se.