HC 691311 - DECISAO

HC 691311 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; o indeferimento da progressão foi fundamentado nas conclusões do laudo criminológico, no histórico prisional e nas circunstâncias do crime, sendo exercido o livre convencimento motivado pelo magistrado; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCOS DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

MARCOS DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão com base em laudo criminológico
  3. 3 exigência de fundamentação conforme art. 93, IX da CF e art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; o indeferimento da progressão foi fundamentado nas conclusões do laudo criminológico, no histórico prisional e nas circunstâncias do crime, sendo exercido o livre convencimento motivado pelo magistrado; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.