HC 691272 - DECISAO

HC 691272 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque a Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que a redação do art. 112, inciso V, da LEP (alterada pela Lei 13.964/2019) é retroativa e permite que apenados não reincidentes em crime de natureza semelhante tenham a progressão de regime calculada com o percentual de 40%; assim, concedeu-se a ordem, de ofício, para observar o percentual de 40% na progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: ROBÉRIO BARBOSA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Benéfica, Reincidência Genérica, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Artigo 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Benéfica Reincidência Genérica Aplicação Da Lei 13.964/2019 Artigo 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBÉRIO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84) com redação dada pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 retroatividade da novatio legis benéfica aos apenados não reincidentes em crime de natureza similar
  3. 3 aplicabilidade do percentual de 40% versus 60% para progressão de regime em caso de reincidência genérica

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque a Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que a redação do art. 112, inciso V, da LEP (alterada pela Lei 13.964/2019) é retroativa e permite que apenados não reincidentes em crime de natureza semelhante tenham a progressão de regime calculada com o percentual de 40%; assim, concedeu-se a ordem, de ofício, para observar o percentual de 40% na progressão de regime do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que na progressão de regime prisional do paciente seja observado o percentual estabelecido no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84) com redação dada pela Lei n. 13.964/2019.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.