HC 678236 - DECISAO

HC 678236 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, na interpretação adotada e conforme jurisprudência do STJ, a reincidência é circunstância pessoal que acompanha o condenado e, devido à unificação das penas, seus efeitos incidem sobre a totalidade da execução; além disso, a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 seria prejudicial ao paciente quanto ao percentual exigido para progressão de regime, de modo que não há ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIANDRO ELOI DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Aplicação Retroativa De Lei Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Aplicação Retroativa De Lei Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

ELIANDRO ELOI DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 nas execuções em curso

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, na interpretação adotada e conforme jurisprudência do STJ, a reincidência é circunstância pessoal que acompanha o condenado e, devido à unificação das penas, seus efeitos incidem sobre a totalidade da execução; além disso, a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 seria prejudicial ao paciente quanto ao percentual exigido para progressão de regime, de modo que não há ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se