HC 681617 - DECISAO

HC 681617 - DECISAO

Concedeu-se a ordem com fundamento na aplicação da norma penal mais benéfica (retroatividade) e no princípio do favor rei, por não se verificar enquadramento exato do paciente nos incisos V ou VII do art. 112 da LEP; assim, aplicou-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Parties
Insurgente: DANIEL DOS SANTOS DUQUE; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que determinou o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs. Específica, Lacuna Legislativa, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Interpretação Do Art. 112 Da LEP Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs. Específica Lacuna Legislativa +1 more

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Parties

DANIEL DOS SANTOS DUQUE

Insurgente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica (Lei nº 13.964/2019)
  3. 3 Preenchimento de lacuna legislativa quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem com fundamento na aplicação da norma penal mais benéfica (retroatividade) e no princípio do favor rei, por não se verificar enquadramento exato do paciente nos incisos V ou VII do art. 112 da LEP; assim, aplicou-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que determinou o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Conceder a ordem.
  • Restabelecer decisão do Juízo das Execuções determinando 40% para progressão de regime.