HC 691633 - DECISAO

HC 691633 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o acórdão estadual encontra-se em harmonia com a orientação do STF e do STJ de que a data-base para progressão é o momento em que se implementou o último requisito do art. 112 da LEP; no caso concreto o requisito subjetivo foi implementado com a conclusão do exame criminológico favorável em 05/04/2021, razão pela qual não há erro jurídico a justificar a ordem.

Parties
Paciente: CRISTIANO SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CRISTIANO SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual o marco inicial para contagem do prazo para progressão ao regime aberto (data do preenchimento do requisito objetivo ou data de conclusão do exame criminológico/decisão)
  2. 2 se há flagrante ilegalidade na decisão que considerou como data-base a conclusão do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o acórdão estadual encontra-se em harmonia com a orientação do STF e do STJ de que a data-base para progressão é o momento em que se implementou o último requisito do art. 112 da LEP; no caso concreto o requisito subjetivo foi implementado com a conclusão do exame criminológico favorável em 05/04/2021, razão pela qual não há erro jurídico a justificar a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.