HC 675392 - DECISAO

HC 675392 - DECISAO

O writ não é meio adequado quando substitui recurso próprio; ademais, mesmo examinando o mérito, as decisões das instâncias ordinárias foram suficientemente fundamentadas ao apontar a ausência do requisito subjetivo (mau comportamento carcerário e três faltas disciplinares, uma ainda em reabilitação), circunstância que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, legitima o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional; por fim, o habeas corpus não permite a dilação probatória necessária para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente: DANIEL SILVA SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

DANIEL SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de progressão de regime e livramento condicional diante de faltas disciplinares graves e de mau comportamento carcerário
  3. 3 alcance da Lei n. 13.964/2019 quanto ao prazo de reabilitação por faltas graves

Ratio Decidendi

O writ não é meio adequado quando substitui recurso próprio; ademais, mesmo examinando o mérito, as decisões das instâncias ordinárias foram suficientemente fundamentadas ao apontar a ausência do requisito subjetivo (mau comportamento carcerário e três faltas disciplinares, uma ainda em reabilitação), circunstância que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, legitima o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional; por fim, o habeas corpus não permite a dilação probatória necessária para alterar tal conclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial