HC 691333 - DECISAO

HC 691333 - DECISAO

Por omissão da novatio legis quanto à reincidência não específica, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP, retroativamente na hipótese de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que não seja reincidente em delito de natureza semelhante, razão pela qual se concede a ordem para fixar 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: RAUL MARTINS RIBEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para fixar o percentual de 40% da pena previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Norma
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Norma

Case Brief

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Parties

RAUL MARTINS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% ou 40% para progressão de regime a reincidente não específico
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da LEP
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Por omissão da novatio legis quanto à reincidência não específica, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP, retroativamente na hipótese de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que não seja reincidente em delito de natureza semelhante, razão pela qual se concede a ordem para fixar 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para fixar o percentual de 40% da pena previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Orders

  • Fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimações necessárias.