HC 684021 - DECISAO

HC 684021 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por via substitutiva, mas concedida a ordem de ofício porque as instâncias anteriores condicionaram a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea, baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem elementos concretos extraídos da execução, em violação à exigência de motivação e à jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ); por isso afastou-se a necessidade do exame e determinou-se a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: RAUL DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito; Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para afastar a exigência de exame criminológico e determinar a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões, Reincidência, Gravidade Abstrata Do Delito
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Reincidência Gravidade Abstrata Do Delito

Case Brief

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Parties

RAUL DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito; Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
  3. 3 vedação de fundamentação apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por via substitutiva, mas concedida a ordem de ofício porque as instâncias anteriores condicionaram a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea, baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem elementos concretos extraídos da execução, em violação à exigência de motivação e à jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ); por isso afastou-se a necessidade do exame e determinou-se a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para afastar a exigência de exame criminológico e determinar a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Afastada a necessidade de avaliação do exame criminológico
  • Determinado o deferimento da progressão ao regime aberto