REsp 1941663 - DECISAO

REsp 1941663 - DECISAO

Havendo omissão normativa quanto ao tratamento do condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o patamar previsto no art. 112, V, da LEP (40%), por ser mais favorável ao réu; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantendo-se o acórdão que determinou a retificação dos cálculos para aplicação do percentual de 40% para fins de progressão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE; Recorrido: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação Da Lei N. 13.964/19 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação Da Lei N. 13.964/19 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE

Recorrente

Defesa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual exigido para progressão de regime previsto no art. 112, VII, da LEP em caso de reincidência genérica
  2. 2 Aplicação retroativa da nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/19) quando mais benéfica ao sentenciado
  3. 3 Preenchimento de lacuna legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão normativa quanto ao tratamento do condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o patamar previsto no art. 112, V, da LEP (40%), por ser mais favorável ao réu; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantendo-se o acórdão que determinou a retificação dos cálculos para aplicação do percentual de 40% para fins de progressão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Manutenção do acórdão do TJSP que determinou a retificação dos cálculos, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime
  • Publique-se