HC 681926 - DECISAO

HC 681926 - DECISAO

Concedeu-se a ordem confirmando a liminar porque, segundo a interpretação consolidada desta Corte e a redação do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019, a fração de 40% deve ser aplicada para fins de progressão de regime quando o condenado por crime hediondo é reincidente genérico (não específico), afastando a aplicação do patamar de 60% nessa hipótese.

Parties
Paciente: ALINE GONÇALVES DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica (não Específica), Retificação De Cálculos De Pena, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica (não Específica) Retificação De Cálculos De Pena Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ALINE GONÇALVES DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 retroatividade do patamar do art.112,V da LEP
  3. 3 interpretação da redação dada pela Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem confirmando a liminar porque, segundo a interpretação consolidada desta Corte e a redação do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019, a fração de 40% deve ser aplicada para fins de progressão de regime quando o condenado por crime hediondo é reincidente genérico (não específico), afastando a aplicação do patamar de 60% nessa hipótese.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo

Orders

  • Confirmar a liminar e determinar a análise de eventual pedido de progressão de regime observando o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n.13.964/2019)
  • Comunique-se com urgência