HC 678822 - DECISAO

HC 678822 - DECISAO

Constatada a superveniente ausência de interesse de agir, pois o Juízo das Execuções deferiu a progressão ao regime aberto após a realização do exame criminológico e foi cumprido o alvará de soltura, o habeas corpus tornou-se prejudicado.

Parties
Paciente: DIRCEU VALERIO MARQUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Ausência De Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Ausência De Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

DIRCEU VALERIO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de habeas corpus ficou prejudicada em razão de superveniente decisão que concedeu a progressão de regime após a realização do exame criminológico
  2. 2 Aplicabilidade da perda de objeto por superveniente ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Constatada a superveniente ausência de interesse de agir, pois o Juízo das Execuções deferiu a progressão ao regime aberto após a realização do exame criminológico e foi cumprido o alvará de soltura, o habeas corpus tornou-se prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Liminar indeferida.