REsp 1946910 - DECISAO

REsp 1946910 - DECISAO

A jurisprudência do STF e do STJ firmou entendimento de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada impede a progressão de regime, salvo comprovação inequívoca da hipossuficiência; o acórdão recorrido contrariou esse entendimento, motivo pelo qual foi cassado e a progressão condicionada ao pagamento da multa ou à demonstração da impossibilidade, com retorno dos autos ao juízo de execução para verificação da capacidade econômica do recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Agravado/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento, Hipossuficiência, Execução Provisória
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Hipossuficiência Execução Provisória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Agravado/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento deliberado da pena de multa impede a progressão de regime prisional
  2. 2 Se tal requisito é aplicável a condenações em que a pena de multa é aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade
  3. 3 Quem tem o ônus da prova da hipossuficiência do sentenciado

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STF e do STJ firmou entendimento de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada impede a progressão de regime, salvo comprovação inequívoca da hipossuficiência; o acórdão recorrido contrariou esse entendimento, motivo pelo qual foi cassado e a progressão condicionada ao pagamento da multa ou à demonstração da impossibilidade, com retorno dos autos ao juízo de execução para verificação da capacidade econômica do recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Condicionar a progressão de regime do recorrido ao pagamento da multa, ressalvada a impossibilidade de fazê-lo