HC 670820 - DECISAO

HC 670820 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso especial, verificou-se flagrante ilegalidade nas decisões do Tribunal a quo por aplicar rigidamente a exigência do art.114, I, da LEP sem considerar o temperamento jurisprudencial relacionado à realidade do mercado de trabalho; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução proceda nova análise do pedido de progressão de regime, observando a orientação desta Corte quanto à possibilidade de estabelecer prazo ou outras medidas adequadas.

Parties
Paciente: MARLON DOS SANTOS FERREIRA; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Pela Terceira Seção Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Reavaliação Pelo Juízo Da Execução
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedo, contudo, a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exigência De Comprovação De Trabalho Ou Proposta De Emprego (art.114, I, Lep), Temperamento Da Regra Legal Diante Da Realidade Social, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exigência De Comprovação De Trabalho Ou Proposta De Emprego (art.114, I, Lep) Temperamento Da Regra Legal Diante Da Realidade Social Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

MARLON DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Pela Terceira Seção Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Reavaliação Pelo Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 se o requisito de comprovação de trabalho ou possibilidade imediata de fazê-lo (art.114, I, LEP) pode ser aplicado rigidamente para negar progressão ao regime aberto
  2. 2 se o habeas corpus é via adequada quando substitui recurso especial
  3. 3 se havia flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso especial, verificou-se flagrante ilegalidade nas decisões do Tribunal a quo por aplicar rigidamente a exigência do art.114, I, da LEP sem considerar o temperamento jurisprudencial relacionado à realidade do mercado de trabalho; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução proceda nova análise do pedido de progressão de regime, observando a orientação desta Corte quanto à possibilidade de estabelecer prazo ou outras medidas adequadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedo, contudo, a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar que o d. Juízo da Execução, observando os termos desta decisão, efetue nova análise do pleito de progressão de regime do ora paciente.