HC 680124 - DECISAO

HC 680124 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que a reincidência é condição pessoal que se comunica às execuções unificadas e pode ser reconhecida pelo Juízo da Execução, razão pela qual a decisão que manteve o percentual mais benéfico de 1/6 para fins de progressão foi mantida.

Parties
Paciente: MATEUS VINICIUS DE ALMEIDA SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal eTerritórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei, Coisa Julgada, Cálculo Da Fração Para Progressão
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Coisa Julgada Cálculo Da Fração Para Progressão

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Parties

MATEUS VINICIUS DE ALMEIDA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal eTerritórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da reincidência como condição pessoal sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 ao cálculo da fração para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que a reincidência é condição pessoal que se comunica às execuções unificadas e pode ser reconhecida pelo Juízo da Execução, razão pela qual a decisão que manteve o percentual mais benéfico de 1/6 para fins de progressão foi mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.