HC 693339 - DECISAO

HC 693339 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo da execução examine o preenchimento dos requisitos legais para progressão ao regime aberto, afastando-se a exigência de permanência prévia no regime intermediário como óbice, porque a simples ausência de passagem pelo regime semiaberto não pode constituir fundamento legal para indeferir a progressão sem exame dos requisitos previstos na lei.

Parties
Paciente: PAULO MARCELO DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
concedo parcialmente a ordem, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Regime Aberto, Regime Semiaberto
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Regime Aberto Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

PAULO MARCELO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de passagem ou maior permanência no regime semiaberto pode ser óbice à progressão ao regime aberto
  2. 2 Se o requisito subjetivo para progressão pode ser considerado preenchido apesar de peculiaridades apontadas pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo da execução examine o preenchimento dos requisitos legais para progressão ao regime aberto, afastando-se a exigência de permanência prévia no regime intermediário como óbice, porque a simples ausência de passagem pelo regime semiaberto não pode constituir fundamento legal para indeferir a progressão sem exame dos requisitos previstos na lei.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem, in limine

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que examine o preenchimento dos requisitos necessários à progressão ao regime aberto nos termos da lei, afastada a necessidade de permanência no regime intermediário como óbice ao benefício.
  • Comunicar com urgência ao Tribunal impetrado, encaminhando-lhe o inteiro teor desta decisão.